Doméstica tem direito ao PIS? FGTS, Seguro Desemprego, Abono


A Emenda Constitucional das Domésticas, mais conhecidas como PEC das Domésticas, revolucionou a vida dessas empregadas, antes sem beneficio nenhum, como hora extra, sem décimo-terceiro ou qualquer outro e agora com garantia de seus direitos assegurados por Lei. Uma conquista para elas, que se dedicam as muitas famílias brasileiras.

Domésticas e o direito ao PIS

Esse é um benefício a que elas não têm direito, pelo simples entendimento do Governo com essa questão jurídica. Pelo Governo entende-se que obrigatoriamente empregada doméstica não trabalha numa empresa privada e sim numa casa, diferente de uma faxineira numa escola privada que tem direito a esse benefício. Por isso a empregada doméstica não tem direito ao PIS.

Empregadas domésticas e o direito ao FGTS

Sim, empregados domésticos tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Esse é um direito obrigatoriamente da carteira assinada e deve constar o contrato por prazo determinado ou por prorrogação, se houver e o depósito deve ser feito sempre até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado.

O Seguro Desemprego e o direito pelas domésticas

Outra vitória conquistada por essa categoria é o Seguro Desemprego, a que tem direito, no caso de demissão sem justa causa, os empregados domésticos terão esse direito assegurado pela resolução de 754/2015. Esse valor a ser recebido seria de um salário mínimo e pelo quantitativo de até três parcelas. Para isso, é necessária a comprovação de que esteve empregado por até 2 anos, antes da demissão e trabalhando por 15 meses, no mínimo.

O abono e os empregados domésticos

O abono é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e que são contratados, exclusivamente por pessoas jurídicas e por isso, os empregados domésticos não estão incluídos nessa categoria ou grupo, por trabalharem em uma casa. Esse abono é equivalente a um salário mínimo, que é pago conforme estabelecido em um calendário anual destinado para o pagamento desse benefício.

As vitórias conquistadas por essa classe trabalhadora

Como vimos acima, a classe trabalhadora das empregadas domésticas, conquistou alguns direitos e que já estão vigentes, porém, ainda faltam alguns, que podem ser mudados. Antes desses direitos adquiridos, elas eram mal pagas, se desdobravam em muitas horas de trabalho e com isso se teve a necessidade da criação da PEC.

Muitos projetos já tramitam ou tramitaram pelo Senado Federal, para que novas mudanças possam acontecer e novas conquistas possam ser alcançadas pelos empregados domésticos brasileiros.

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